Blog Coelho Domingues Advogados

22 de maio de 2026 1. Introdução O regime de comunhão parcial de bens, previsto nos artigos 1.658 a 1.666 do Código Civil, é o regime legal supletivo no Brasil — ou seja, aplica-se a todos os casamentos em que não houve pacto antenupcial em contrário. Por ser o regime padrão, a grande maioria dos divórcios no país envolve a partilha de bens sob suas regras, o que torna essencial que advogados e operadores do direito compreendam com precisão os critérios que definem o que se